domingo, abril 9

O Estado e o negócio das falências

A empresa Panibel, Panificadora Unida de Belém, vai ser encerrada devido a uma dívida à Segurança Social e ao fisco superior a 1,6 milhões de euros, relata o “Diário de Notícias”. Ainda segundo o mesmo jornal, “em causa está o prazo de oito dias colocado pela Segurança Social para que a Panibel pague as tranches em atraso da dívida aquele sistema”. Mais 130 trabalhadores têm o desemprego como futuro.

Este exemplo de falência, ou encerramento, imposto pela Segurança Social soma-se a outros em que o Estado toma a mesma opção. Todos sabemos que a gestão danosa, o acto de fugir aos impostos e ao pagamento da segurança social – muitas vezes de dinheiro já descontado aos trabalhadores – é uma prática que o poder tem facilitado em Portugal. E que assim não deve ser.

Não sei se é o caso da Panibel, mas todos sabemos a burguesia que temos. Uma burguesia culturalmente pobre, ideologicamente reaccionária e conservadora face à novidade e à modernidade, uma burguesia que prefere a exploração desenfreada e maciça à inovação tecnológica. Uma burguesia que parasita o Estado.

Mas importa começarmos a questionar o papel do Estado na economia. O Estado é apenas mais um agente de mercado que funciona segunda as regras simples de mercado? O Estado não tem que proteger o emprego e responsabilizar mais os gestores e patrões pela gestão das empresas – inclusive com seu património pessoal? O Estado não tem que fazer escolhas? É-lhe totalmente indiferente que centenas de trabalhadores sejam continuamente despedidos, provocando um aumento de desemprego, pobreza e miséria social?

Em nome da recuperação de créditos do Estado, o mesmo Estado lança pessoas no desemprego a quem vai ter que pagar subsídios de desemprego, ainda que cada mais magros e menos duráveis.

Se este governo quisesse alterar a conduta do Estado teria que, no mínimo, rever a lei de falências. É que a actual lei de falências impõe a ditadura dos credores sobre a decisão judicial. E a lei dos credores é a recuperação prioritária dos seus créditos – independentemente do que acontece aos trabalhadores. Aqui o Estado age como as aves de rapina. Como se não pudesse ser diferente.

Como demonstrou o caso da Sorefame, como demonstra o caso da OPA sobre a PT, o Estado tem um papel na economia e escolhe sempre um lado. Agora escolhe o lado da rapina. É falso que o Estado seja neutro.

Um partido socialista poderia ir ainda mais além do que a simples alteração à lei de falências. Poderia adoptar uma política em que o Estado tomasse em mãos o controle de determinadas empresas que pelo seu valor estratégico, pela sua importância económica e social implicasse medidas em favor do emprego ou do serviço público. Mas essa é uma visão social e ideológica que se opõe ao liberalismo – uma visão, de facto, socialista.

Victor Franco

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