A contratação colectiva é daquelas coisas que são muito importantes mas ninguém dá por elas. A contratação colectiva regula, como o seu próprio nome indica, colectivamente os direitos dos trabalhadores. Pode abranger uma empresa, ou um sector de actividade.
Nela se regulam salários, carreiras, horários, locais de trabalho e uma vastidão de assuntos que se entroncam com a relação entre os trabalhadores e os patrões.
É das principais conquistas que o 25 de Abril democratizou.
No entanto, a maioria dos trabalhadores desconhece os seus direitos, consignados na contratação colectiva. É daquelas coisa que se deixam andar, se houver algum problema pede-se ao sindicato para reclamar. Perante o desconhecimento dos trabalhadores, o apoio objectivo dos sucessivos governos, a incapacidade (propositada) da inspecção de trabalho, as violações dos direitos na contratação colectiva são cada vez mais.
Aqui também os sindicatos são culpados. São raríssimos os sindicatos que tenham imprimido e distribuído a contratação colectiva aos seus associados. E não conheço nenhum que tenha distribuído comunicados nas escolas para sensibilizar os futuros trabalhadores para os seus direitos.
Tudo isto contribuiu para facilitar a destruição da contratação colectiva.
Com a publicação, ontem em Diário da República, das novas normas legais - que são, objectivamente, a continuidade das anteriores - um partido que tem o nome de socialista, deu continuidade à grande vitória da burguesia, do conservadorismo mais primário e abjecto, de Bagão Félix e companhia. O PS assegurou a caducidade da contratação colectiva - quando não houver acordo entre patrões e sindicatos. Ao fim de dois anos e meio a contratação cai ficando apenas assegurados os salários, horários e locais de trabalho. Resta uma arbitragem obrigatória, tutelada por um aliado do patrão: o ministro do trabalho.
A ideologia do individualismo deu mais um passo. A ideologia e a cultura da solidariedade, da relação colectiva e da defesa colectiva dos trabalhadores teve mais uma derrota.
Sócrates deve ontem ter recebido muitos telefonemas de parabéns.
Victor Franco
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