Com a minha eleição para a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, assumi o compromisso de dar público conhecimento da minha (nossa) actividade nesse órgão autárquico. Nesse sentido deixo aqui o que de mais relevante se passou na última Assembleia. Num texto breve, logo após a última Assembleia, dei conta da principal decisão, agora desenvolvo um pouco mais.
A sobranceria derrotada.
A sobranceria e a falta de humildade democrática do Presidente da Câmara Municipal foram exemplarmente derrotadas na Assembleia Municipal de Viana do Castelo.
Os votos conjuntos dos Presidentes das Juntas eleitos em listas como independentes e dos Partidos com representação na Assembleia, (PSD, CDU, Bloco de Esquerda e CDS), com excepção do Partido Socialista, chumbaram o Plano de Actividades e o Orçamento de 2006 e as grandes opções do plano para o quadriénio 2006/2009, por 37 votos contra, 34 a favor e 4 abstenções.
Pela primeira vez em treze anos de mandato, a Câmara Municipal viu derrotada uma votação na Assembleia Municipal. A causa deste revés, deve-se, à “revolta” dos Presidentes das Juntas “independentes” maioritariamente socialistas e social-democratas, contra a alteração à regras de transferências da verbas para as freguesias, tomada unilateralmente pela Câmara, onde era apontado um aumento de 10 por cento mensais, na disponibilização de meios financeiros, mas se reservava a utilização de 20 por cento desse financiamento para a aquisição de inertes, como areia, cimentos, blocos ou cubos por parte das Juntas de Freguesia.
Antes desta alteração, o fornecimento de inertes era da responsabilidade da Câmara de acordo com as solicitações das Juntas.
Com a alteração proposta, Defensor Moura e a Câmara Municipal pretendiam que as Juntas passassem a ser responsáveis pela aquisição dos materiais necessários à realização das obras a levar a efeito nas freguesias.
Estranhamento, só agora, doze anos depois, a Câmara descobre os defeitos do modelo que o Bloco de Esquerda tinha denunciado na última Assembleia, tendo apresentado uma proposta de alteração, daquele relacionamento, diferente deste que a Câmara propõem, longe de ser um processo rigoroso, transparente e justo.
Com a alteração proposta pela Câmara, na prática as Juntas recebiam menos 10 por cento à cabeça, sendo os restantes 20 por cento entregues posteriormente, depois de as Juntas terem adquirido os inertes com os seus próprios meios. Como se compreende, os Presidentes das Juntas não aceitaram suportar este encargo prévio, por sua conta, até ser devolvido pela Câmara, sabe-se lá quando. O descaramento da Câmara em se vangloriar de um aumento em 10 por cento do financiamento às Juntas, foi muito mal recebido, por todos, pois escondia uma esperteza saloia que não passou e a falácia foi posta a descoberto.
Os eleitos do Bloco de Esquerda consideram a proposta pouco séria e entendem que deixa um encargo suplementar às Juntas difícil de gerir, face aos escassos meios de que dispõem.
Apesar disso, não deixam de considerar que o modelo existente é errado e pouco transparente, como, aliás, Defensor Moura reconheceu quando afirmou, em plena Assembleia Municipal, que uns Presidentes de Junta eram mais beneficiados do que outros, que uns conseguiam ter mais materiais do que outros e que essas benesses eram fruto do menor ou maior relacionamento com os elementos da Câmara Municipal.
Foi evidente, não obstante este despertar dos “independentes”, o temor por terem mantido a posição do voto contra, quando, entre eles e à “boca pequena”, iam dizendo “ vamos pagar caro por isto”, no momento em que o Presidente tentava “explicar” o sentido da sua proposta, mas em simultâneo ia deixando, umas vezes directa outras mais veladamente, criticas aos “independentes” numa tentativa de os dividir.
Por estas razões é que mantivemos a proposta de regulamentação, apresentada na anterior Assembleia, agora como recomendação, de um novo arquétipo na distribuição dos meios financeiros, técnicos e humanos, segundo um princípio responsabilizador, transparente, rigoroso e imparcial, onde todas as partes em tempo útil, tinham conhecimento dos projectos aprovados, dos montantes atribuídos e da fundamentação económica e politica dos apoios, concedidos ou recusados.
Infelizmente, na penúltima assembleia, a nossa proposta, só teve o acompanhamento dos eleitos da CDU e nesta última, não foi a tempo de ser votada, por a sessão ter terminado sem que fossem esgotados os pontos da Ordem de Trabalhos.
Para além destes dois aspectos que condicionavam o nosso voto favorável à propostas da Câmara, os membros do Bloco de Esquerda, fizeram eco do seu protesto contra o desrespeito do estatuto da oposição que obriga a Câmara a consultar previamente os partidos com assento na Assembleia, a fim de apresentar propostas alternativas. Quanto ao orçamento, destacaram algumas apostas que vão no caminho certo, como são as na educação, cultura e ambiente, embora, na maior parte delas com uma diminuição na percentagem, comparativamente aos anos anteriores o que não deixa de ser preocupante.
Os Bloquistas, apresentaram ainda outra proposta de recomendação que também não chegou a ser votada em que se recomendava, para o orçamento do ano de 2007, o arranque de uma experiência piloto, de elaboração de um orçamento participativo, em três áreas: A cultura, as infra-estruturas de desporto e lazer e a assistência social, como forma de envolver e incentivar as populações na discussão, decisão e gestão da urbe, procurando alargar a participação dos cidadãos (não a reduzindo ao acto de votar), contribuindo para melhorar a qualidade da nossa democracia.
Para isso, proponham um ciclo de debates temáticos, onde seriam convidados a participar associações, não governamentais, agentes sociais, agentes económicos e académicos do concelho e de todos os cidadãos e cidadãs interessados em contribuir com as suas opiniões, para a resolução dos problemas, que produzisse sínteses propositivas a ter em conta no Orçamento e no Plano de Actividades.
Como foi referido atrás estas duas propostas não foram votadas, mas a sensação que ficamos depois de algumas conversas marginais é que a Câmara e os partidos do Bloco Central, acham que isso é “democracia a mais e dá muito trabalho”.
No período de antes da ordem do dia, associamo-nos a duas propostas, uma de censura do orçamento de estado no que respeita à diminuição da transferência dos financiamentos para as autarquias e outra de louvor aos 150 anos do jornal “ A Aurora do Lima”, com uma declaração de voto onde, também se criticava o Partido Socialista, por não se ter associado à efeméride, com base em discordâncias quanto ao conteúdo do jornal e que consideramos muito redutora de um conceito de democracia.
Com a recusa do orçamento a Câmara terá de levar novamente á Assembleia uma nova proposta e entretanto gerir a Câmara através de duodécimos.
No período de antes da ordem do dia, associamo-nos a duas propostas, uma de censura do orçamento de estado no que respeita à diminuição da transferência dos financiamentos para as autarquias e outra de louvor aos 150 anos do jornal “ A Aurora do Lima”, com uma declaração de voto onde, também se criticava o Partido Socialista, por não se ter associado à efeméride, com base em discordâncias quanto ao conteúdo do jornal, pois entendemos que trinta anos após Abril, em defesa da liberdade de imprensa não se pode condicionar o conteúdo jornalístico daquilo que é publicado na comunicação social.
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