Assembleia Municipal

Mais logo, tem lugar a Assembleia Municipal e destaco dois pontos da ordem de trabalhos que mais polémica podem suscitar.

O primeiro ponto é sobre o Imposto Municipal sobre Imobiliário (IMI). A Câmara propõem a manutenção do imposto no limite máximo de 0,8 por cento, para os imóveis inscritos até Novembro de 2003 e de 0,5 para os inscritos a partir daquela data. Não há meias medidas com esta Câmara. O que é preciso é receitas! Não lhes interessa se sobrecarrega mais os contribuintes.

Como ainda não conhecemos o orçamento e o plano para 2006, também não sabemos se é possível descer este valor sem colocar em causa a execução de certos projectos de investimento.

A fixação deste valor é pois uma mera operação contabilista de arrecadação de receitas.

Esperava-se que esta oportunidade fosse aproveitada para definir uma politica de habitação e de urbanismo e de incentivo ao arrendamento. Não vão por aí. Em vez de actuar com impostos diferenciados em freguesias rurais (e entre elas se necessário) e urbanas, como forma de fixação das pessoas nas suas aldeias, combatendo a desertificação e "compensando" as desigualdades de infra-estrutura e equipamentos que só existem nas freguesias urbanas, prefere fazer a aplicação cega de impostos, tratando por igual o que é diferente.

Esta forma de actuação, tão ao jeito do que fez o Governo de Sócrates, com o aumento do IVA que penaliza da mesma forma o rico e o pobre, o que pode e o que não pode, tem aqui um belo seguidor. A Câmara podia dar aqui o sinal do que deve ser uma gestão urbanística do território. Mas ou não sabe ou não quer ou sabe mas não lhe interessa, ter uma verdadeira politica autárquica para a construção, conservação ou recuperação de habitação ou de arrendamento.

As Câmaras Municipais tem reivindicado para si a faculdade de fixar determinados impostos, mas tem de provar que sabem utilizar bem esses instrumentos para criar justiça e bem-estar dos munícipes. Ora, limitar-se a aplicar os valores máximos permitidos pela lei sem ter em conta as assimetrias e as desigualdades conforme a lei prevê é ir pelo lado fácil sem ater a politicas integradoras e solidárias.

Apesar disso a nossa posição nesta Assembleia vai ser a de aceitar a manutenção da taxa em 0,8 por cento com sentido da responsabilidade, por causa do impacto financeiro que uma baixa de valores, poderia causar e eventualmente comprometer projectos de investimento em curso ou planeados que não conhecemos, ainda.

Mas como não concordamos com a aplicação de um valor igual para todas as freguesias, iremos propor uma minoração em 20 por cento nas freguesias rurais, como forma de discriminação positiva, para colmatar o atraso e as assimetrias e ajudar as pessoas a construir e fixar-se nas suas freguesias. Esta medida tem ainda mais justificação quando os imóveis das freguesias do perímetro urbano estão a ser valorizados por força dos planos de requalificação urbana.

No mesmo sentido iremos apresentar uma proposta de incentivo ao mercado de arrendamento, reduzindo em 20 por cento o imposto a todos os proprietários que lancem prédios ou fracções para arrendar. Por outro lado iremos subscrever uma majoração aos prédios devolutos e degradados, deixados ao abandono, conforme uma listagem da Câmara Municipal.

Temos a convicção que estas propostas não vão baixar as receitas porque a minoração não atinge o coração dos impostos que são as freguesias urbanas e porque há receitas provenientes deste imposto de 2004 e 2005 cujos valores patrimónios actualizados com a reforma fiscal, só terá os seus efeitos reflectidos em 2006.

E acima de tudo estamos a fazer justiça às freguesias mais isoladas.

A minha curiosidade é saber como irão votar os presidentes das Juntas de Freguesia rurais. Vamos ver se são capazes de se libertarem da disciplina partidária ou votar contra os interessses da sua freguesia.

Amanhã falarei sobre a delegação de competências nas Juntas de Freguesia que não é tão pacífico como se pode pensar. Vamos aguardar.